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Fundação PROCON SP


Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

SEXTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2014

Orientações aos Fornecedores


Verifique nas questões mais freqüentes se as orientações atendem suas dúvidas.

As dúvidas serão esclarecidas de forma geral e hipotética, com o objetivo de educar e informar a respeito dos seus direitos e deveres, nos termos do art.4º inciso IV da Lei 8.078/90. Não realizamos análises contratuais, solução de dúvidas jurídicas ou serviço de consultoria, portanto, nossas orientações não eximem os fornecedores de eventual responsabilidade que possam ter perante os consumidores diante dos casos concretos apresentados.


Questões mais freqüentes


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004 - O QUE SÃO PRÁTICAS ABUSIVAS?

Diversas práticas podem ser consideradas abusivas.

 

O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 39, apresenta algumas práticas abusivas, relativas ao fornecimento de produtos e serviço.

 

Para melhor exemplificar a questão, destacamos algumas práticas consideradas abusivas:

 

- é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de serviços a outro (venda casada);

 

- exigir vantagem manifestamente excessiva;

 

- elevar sem justa causa o preço;

 

- deixar de estipular prazo para cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu início a seu exclusivo critério;

 

- aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.(artigo 39, inciso XIII).

 


É permitida a reprodução parcial ou total desde que citada a fonte e não alterado o texto.

Caso não tenha sanado sua dúvida utilize o link de Orientação via Eletrônica abaixo.

 Orientação via Eletrônica

Lembramos que a resposta a sua consulta estará sujeita aos prazos da lei.


Dúvidas podem ser enviadas por escrito, devendo constar razão social, endereço completo, telefone e nome do solicitante com o respectivo cargo, através de:
  • FAX: (11) 3824-7046
  • CARTA: Rua Barra Funda, 930 - 4º andar - sala 446 - São Paulo - SP - CEP 01152-000

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