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Fundação PROCON SP


Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

QUARTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2014

Orientações aos Fornecedores


Verifique nas questões mais freqüentes se as orientações atendem suas dúvidas.


Questões mais freqüentes


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003 - O QUE SÃO CLÁUSULAS ABUSIVAS?

Diversas cláusulas podem ser consideradas abusivas num contrato.

 

O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 51, apresenta alguns exemplos de cláusulas abusivas, inseridas nos contratos, que podem ser consideradas nulas, ou em outras palavras, as chamadas 'letras mortas', pois não afetam a contratação.

 

Para melhor exemplificar, destacamos alguns tipos de cláusulas:

 

- exonerem responsabilidades do fornecedor ou as transfiram a terceiros;

 

- estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada;

 

- sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

 

- estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

 

- deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigue o consumidor a cumpri-lo.


 

(artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor)

É permitida a reprodução parcial ou total desde que citada a fonte e não alterado o texto.

Outras dúvidas


Caso não tenha sanado sua dúvida utilize o link de Orientação via Eletrônica abaixo.

 Orientação via Eletrônica

Lembramos que a resposta a sua consulta estará sujeita aos prazos da lei.

As dúvidas serão esclarecidas de forma geral e hipotética, com o objetivo de educar e informar a respeito dos seus direitos e deveres, nos termos do art.4º inciso IV da Lei 8.078/90. Não realizamos análises contratuais, solução de dúvidas jurídicas ou serviço de consultoria, portanto, nossas orientações não eximem os fornecedores de eventual responsabilidade que possam ter perante os consumidores diante dos casos concretos apresentados.



Dúvidas podem ser enviadas por escrito, devendo constar razão social, endereço completo, telefone e nome do solicitante com o respectivo cargo, através de:
  • FAX: (11) 3824-7046
  • CARTA: Rua Barra Funda, 930 - 4º andar - sala 446 - São Paulo - SP - CEP 01152-000



 

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