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Orientações aos Fornecedores



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001 - QUAIS SÃO AS PLACAS OBRIGATÓRIAS QUE DEVEM SER AFIXADAS NO INTERIOR DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL?

A obrigatoriedade de afixação de placas nos estabelecimentos comerciais está relacionada à natureza de sua atividade. Podem ser relacionadas:
 
Tabagismo -
Leis Municipais nº 9.120/80 e 11.618/94 - Decreto nº 17.451/81; 
Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 (Decreto nº 54.311/09 de 07/05/09 - Resolução SES/SJDC - 3, de 16/07/09)
Bebida alcoólica -
Lei Municipal 14.450/2007;
Lei Estadual 14.592, de 19 de outubro de 2011 que proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.
Exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes -
Lei Federal nº 11.577/2007 (Exigência para diversos estabelecimentos comerciais);
'SONEGAR É CRIME! QUEM PAGA POR ELE? VOCÊ. SUA ÚNICA DEFESA: EXIJA A NOTA FISCAL' -
Lei Federal nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Determina a obrigatoriedade de placas de sinalização de assentos reservados para pessoas com deficiência em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares.
 
Lei Estadual 9.990/98, além da Lei 12.685/2007 - Nota Fiscal Paulista;
Telefones do PROCON e da Delegacia do Bairro -
Lei Estadual nº 2.831/81;
Brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões -
 
Lei Estadual nº 14.517/2011 - Decreto nº 60.086/2014; 
 
Atendimento Preferencial -
Lei Municipal 11.248/92.
Ambiente filmado -
Lei Municipal 13.541/2003;
'Couvert' artístico -
Lei Estadual 12.278/2006;
Estacionamento -
Lei Municipal nº 14.440/2007;
'Visite nossa cozinha'
Lei Municipal n.º 11617/94 e Decreto n.º 34.557/94;
'NO CASO DE EXPOSIÇÃO DE UM MESMO BEM OU SERVIÇO POR DIFERENTES PREÇOS NO MESMO ESTABELECIMENTO,  NA CONDIÇÃO À VISTA, PREVALECERÁ NA CONCRETIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO,  O MENOR DOS PREÇOS'.
PORTARIA Nº 04/94 SUNAB - ART. 6º
Licença de Localização e Funcionamento e Autorização de funcionamento quanto à segurança -
Lei n.º 10205/86
Há necessidade de também estar exposto o alvará de licenciamento da prefeitura e adequação sanitária, especialmente quanto ao atendimento das boas práticas para serviços de alimentação controlada pela ANVISA -
Resolução RDC nº 216/2004.
 

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