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Fundação PROCON SP


Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

QUARTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2014

INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO DE MULTA

 
O requerimento deverá ser impresso, preenchido e assinado pelo representante legal da empresa ou seu procurador, e encaminhado, juntamente com cópia do contrato social/atos constitutivos e procuração para a Fundação Procon – SP, A/C Assessoria de Controle e Processos – Rua Barra Funda, 930 – 4º andar – Sala 406 – Barra Funda – São Paulo-SP – CEP 01152-000, pessoalmente ou via postal.
 
 
Não serão considerados requerimentos encaminhados via fax.
 
 
AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEI ESTADUAL 13.541/09 - CONTROLE DO FUMO: Portaria Normativa Procon nº 31/2009, artigos 23 a 25.
 

 
AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEI ESTADUAL 12.685/07 - PROGRAMA DE INCENTIVO À CIDADANIA FISCAL "NOTA FISCAL PAULISTA": Todo o processo deve ser feito de forma exclusivamente eletrônica no sítio da Nota Fiscal Paulista (www.nfp.fazenda.sp.gov.br ), o qual deverá ser acessado pelo fornecedor inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo utilizando o mesmo nome de usuário e senha do Posto Fiscal Eletrônico (PFE) e as seguintes opções de atalho: “Reclamação” > “Autos de Infração” onde poderá ainda, selecionar a execução de uma das seguintes funcionalidades: visualizar os detalhes do auto, emitir o documento (boleto bancário) para pagamento da multa ou apresentar defesa.

 
Abaixo, as perguntas mais freqüentes dos fornecedores em relação aos processos sancionatórios da Fundação Procon.
 
Clique na pergunta desejada para visualizar sua resposta, ou se preferir veja a LISTA COMPLETA de perguntas e respostas.
 

Outras informações úteis:

 

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