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ORIENTAÇÕES AOS FORNECEDORES - PROCESSOS SANCIONATÓRIOS
 
Para orientações acerca do procedimento sancionatório no âmbito da Fundação Procon/SP, clique aqui.
 
 
PARA AUTUAÇÕES GERAIS: Portaria Normativa Procon nº 45/2015.
 
AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEI ESTADUAL 13.541/09 - CONTROLE DO FUMO: Portaria Normativa Procon nº 31/2009 (artigos 23 e 28 revogados pela Portaria nº 45/2015).
 

 
AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEI ESTADUAL 12.685/07 - PROGRAMA DE INCENTIVO À CIDADANIA FISCAL "NOTA FISCAL PAULISTA": Todo o processo deve ser feito de forma exclusivamente eletrônica no sítio da Nota Fiscal Paulista (www.nfp.fazenda.sp.gov.br)

 

Outras informações úteis:

 
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