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Fundação PROCON SP


Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

SEGUNDA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2014


COMO USAR OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
 
QUEM PODE USAR: Pessoas físicas capazes, maiores de 18 anos e microempresas.

EM QUE CASOS: Causas de valor igual ou inferior a 40 salários mínimos. Para causas com valor superior a 40 salários, o consumidor poderá optar pelo atendimento do Juizado Especial Cível desde que renuncie ao valor excedente.

QUANDO É NECESSÁRIO CONTRATAR ADVOGADO: Para causas com valor superior a 20 salários mínimos.

COMO PROCEDER: O funcionário do fórum registra a reclamação na hora; quando houver advogado, este apresenta a queixa verbalmente, uma petição e uma procuração do reclamante.

EXCEÇÕES: Os juizados não admitem processos contra a Fazenda Pública Federal e empresas públicas federais.
 
 
É possível visualizar a lista de Fóruns localizados no Município de São Paulo e em Outros Municípios, ou, se preferir, clique abaixo para visualizar a lista completa.

 

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