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Fundação PROCON SP

Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

O PROGRAMA DE APOIO AO SUPERENDIVIDADO – PAS é um trabalho conjunto do Núcleo de Tratamento do Superendividamento da Fundação Procon-SP, e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC - do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP que tem como objetivo auxiliar os consumidores superendividados, orientando e promovendo a renegociação de dívidas com os seus credores.
 
INSCRIÇÃO ONLINE
 
Para todos aqueles que, obrigatoriamente, possuem e utilizam e-mail.
Utilize o link abaixo e faça seu cadastro prévio e aguarde em até 10 dias o contato da equipe NTS, por e-mail ou telefone.
 
 
ATENDIMENTO PESSOAL
Moradores da Grande São Paulo que não possuem e-mail, ou que não saibam utilizar internet.
Agende sua entrevista para inscrição no PAS (Capital) pelo telefone 11 3824 7069.
Aos moradores das demais cidades do estado, não usuários de e-mail: procurem pelo Procon Municipal mais próximo para orientações e apoio na efetivação de sua inscrição.
 
1 - Quem pode participar? Pessoa física, maior de idade, legalmente capaz com qualquer renda familiar. A situação de superendividamento é constatada mediante análise dos especialistas do NTS - Núcleo de Tratamento do Superendividamento.
 
2 - Documentos necessários (cópias): RG, CPF, comprovante de residência, comprovantes da renda (pessoal e familiar) - holerites recibos de pensão ou aluguel - demonstrativos das suas dívidas: contratos, extratos, faturas, carnês.
 
3 - Dívidas trabalhadas no PAS: Dívidas vencidas ou a vencer, independente do valor total, decorrentes de empréstimos, financiamentos, contratos de crédito ao consumo.
 
4 - Dívidas não atendidas no PAS: Créditos consignados dentro da magem legal consignável, dívidas contraídas por atividades profissionais, indenizações, pensão alimentícia, dívidas fiscais (impostos, multas, taxas etc.), dívidas habitacionais (subsidiados ou não).

 
Para orientações e denúncias ligue para 151. O horário de funcionamento é de segunda à sexta das 8h às 17h.
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