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Portal do Governo do Estado de São Paulo

Fundação PROCON SP

Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

A Fundação Procon possibilita a verificação pelo interessado da existência de reclamações ou processos sancionatórios em face de fornecedores mediante a Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor.
 
O Procon/SP também informa detalhadamente cada reclamação ou processo sancionatório por meio da Certidão de Objeto e Pé.
 
Local para a entrega do pedido de certidão:
Protocolo da Fundação Procon/SP - Rua Barra Funda, 970, térreo, Barra Funda, São Paulo/SP - das 08:00 às 17:00 horas.
 
Local para retirada do pedido de certidão:
Assessoria de Controle e Processos - Rua Barra Funda, 930, 4.º andar, sala 406, Barra Funda, São Paulo/SP - das 08:00 às 17:00 horas.
 
Prazo de entrega:
O prazo legal para a entrega da certidão é de 10 (dez) dias úteis, a partir da data do protocolo, conforme artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo e Lei Estadual n.º 10.177/98.
 
Clique na certidão desejada para visualizar as instruções para requerimento e maiores informações.
 

 
Para orientações e denúncias ligue para 151. O horário de funcionamento é de segunda à sexta das 8h às 17h.
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