Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
TERÇA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2013
Legislação
Específica
Lei Federal 8.078/1990 - Código de Defesa do consumidor
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Arts.
01 a
119
(FORMATO PDF)
Busca no Site:
Institucional
Formas de Atendimento
Sala de Imprensa
Orientações de consumo
Cadastro de Reclamações
Legislação
Publicações
Pesquisas
Projetos e Atividades
Procons Municipais
Ouvidoria
Fornecedores
Cursos e Palestras
Recall
Sites Úteis
Fundação PROCON SP - Todos os direitos reservados
