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Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

O QUE É O PROGRAMA DE APOIO AO SUPERENDIVIDADO - PAS?
É um trabalho conjunto do Núcleo de Tratamento do Superendividamento da Fundação Procon-SP , que tem como objetivo auxiliar os consumidores superendividados, orientando e promovendo a renegociação de dívidas com os seus credores.
 
QUAIS DÍVIDAS SERÃO ATENDIDAS NO PROGRAMA?
Vencidas ou a vencer decorrentes de empréstimos, financiamentos, contratos de crédito ao consumo, prestação de serviços, aquisição de produtos, independente do total das dívidas.
 
QUAIS DÍVIDAS NÃO SERÃO ATENDIDAS NO PROGRAMA?
Contraídas por pessoas jurídicas, indenizações (por acidente, por exemplo), dívidas alimentícias (pensão), dívidas fiscais (impostos, multas, taxas etc.) e dívidas de crédito habitacional (condomínio, prestação da casa própria, aluguel, etc.).
 
QUEM PODE PARTICIPAR?
Pessoa física, maior de idade e capaz, de boa-fé (avaliada de acordo com a veracidade das informações prestadas), com um mínimo de disponibilidade financeira, desde que constatada a condição de superendividado pelos especialistas do Núcleo de Tratamento do Superendividamento.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
  • Comprovantes da renda individual, complementar (pensão, aluguel) e familiar (auxílio dos familiares no pagamento de despesas básicas);
  • Comprovantes das despesas básicas: contas de luz, água, gás, telefones, recibos de aluguel, prestações, média dos gastos com alimentação, transporte, saúde e educação;
  • Demonstrativos das dívidas: contratos, extratos da conta corrente, carnês, últimas cinco faturas de cartão de crédito, etc.
  • Preenchimento da planilha orçamentária.

 
Para orientações e denúncias ligue para 151. O horário de funcionamento é de segunda à sexta das 8h às 17h.
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