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A Fundação PROCON-SP poderá expedir comunicações às empresas e impor sanções
no caso de transgressão ou violação das regras do Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações
de Telemarketing, mas não indeniza ou repara eventuais danos individuais causados.
Não há custos para o preenchimento do cadastro.
Informamos também que não será necessário refazer o
cadastro em função da inclusão do nono digito nas linhas de
telefonia móvel pessoal. Todos os números do cadastro foram devidamente
alterados automaticamente para a mudança prevista para o dia 29/07.
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Modelo de Autorização